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Os tipos de prisão no Brasil
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Lei proíbe cobrança de boleto bancário em São Paulo
Análise da Lei 12.015/2009 - Crimes contra a dignidade sexual.
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Uso de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefes
Sociedade de consumos: uma sociedade de colecionadores?
Pai não precisa prestar alimentos a filha para que ela possa cursar mestrado.
Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai.
A idiotice ganha força. Ou: o Estatuto da Juventude
Uso de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefes
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa. A Turma decidiu que a alegação de autodefesa, nessas situações, não encontra respaldo constitucional. A questão foi decidida no julgamento de habeas corpus em que o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso.
Sociedade de consumos: uma sociedade de colecionadores?
O Des. Rizzato Nunes escreveu um interessante artigo sobre a necessidade de temos de adquirir produtos, ainda que jamais usemos os artigos comprados. Vejamos: A sociedade de consumo: uma sociedade de colecionadores? Meu amigo Walter Ego conta que certa vez foi convidado para ir com outro amigo dele a um jantar na casa de um empresário. " Modo de dizer ", disse ele. " É que o empresário era investidor de empresas falidas... Sei lá. Mas tinha muito dinheiro, pelo menos pelo que pude ver de sua cas
Pai não precisa prestar alimentos a filha para que ela possa cursar mestrado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação. No caso, a filha ajuizou ação de alimentos contra o seu pai, sob a alegação de que, embora seja maior e tenha concluído curso superior, encontra-se cursan
Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai.
Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna. A ação foi ajuizada contra a avó, sob alegação de que o pai não poderia prestar al
A idiotice ganha força. Ou: o Estatuto da Juventude
Recentemente, vi a informação da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Estatuto da Juventude. Preocupou-me. Mas, precisa ler o que estava lá disposto antes de fazer alguma crítica. Tentei. Juro que tentei. Mas, o citado estatuto é de tamanha idiotice que parei. Primeiro, porque grande parte dos direitos ali previstos, já o estão em outros textos legislativos. Segundo, por ver o surgimento de mais um microssistema desnecessário em nosso ordenamento.
Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal. O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal, apontando, a título de danos materiais: avarias ocasionadas pela requerida ao veículo do casal, e a título de dan
Câmara aprova o Estatuto da Juventude
Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo , em votação simbólica , será enviada para análise do Senado. A autoria do projeto é da comissão especial de políticas públicas para a juventude.
Estatuto da Juventude confirma a tendência dos microssistemas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Estatuto da Juventude. O texto prevê um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. Dentre as medidas estão o direito à meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento e lazer em todo o País e a não discriminação de jovens por conta de sua orientação sexual. O Projeto de Lei 4529/04, de autoria da Comissão especial de Políticas Públicas para a Juventude, segue agora para o Senado.
Ordem sai em defesa do CNJ e contra tentativas de diminuir seu poder
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, divulgou na última sexta-feira (30) nota oficial defendendo a independência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de aprimorar a justiça e consolidar o regime democrático no País, fortalecendo os direitos individuais e coletivos."Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo
Defensor Público sem inscrição na OAB não pode advogar
A Justiça paulista negou capacidade postulatória a um defensor público de Araraquara sem inscrição na OAB. A decisão foi proferida pelo desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou obrigatória a inscrição para o profissional atuar em juízo. Em despacho de 19 de agosto, Uint julgou nula a capacidade postulatória do profissional em apelação movida pela Fazenda do Estado e pela Prefeitura de Araraquara.
A crítica pela crítica
Nos ultimos dias venho me dedicando muito mais a ler do que a escrever. Em decorrência do processo de conclusão de curso, a leitura vem sendo mais que suficente para preencher meu espaço temporal destinado aos estudos. Até mesmo para distrair, venho buscando novas leituras, novos autores e, nestes casos, nada melhor do que a busca por blogs interessantes, ainda que distante de minha tese. Nesta busca, deparei-me com muitos blogs interessantes, em especial alguns alagoanos.
Doutor é que faz Doutorado!
No mundo jurídico todo mundo é Doutor. Sempre questionei tal tratamento, pelo simples fato de "doutor" não ser pronome de tratamento e sim título acadêmico. O site JusBrasil apresentou um excelente texto sobre o tema. Vejamos: No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.
O estado de necessidade e o dever de indenizar
Sabe-se que em sede de direito penal o estado de necessidade retira a ilicitude do ato. Ou seja, o ato praticada, por não passar pelas três fases para a concretização do crime, deixa de ser ilícito. E no direito civil? o estado de necessidade retira também o direito de indenizar? A doturina é pacífica ao afirmar que o dano surgido em decorrência de uma fato causado deve ser indenizado, ainda que sob estado de necessidade.Venosa afirma que o estado de necessidade, em sede de responsabilidade c
Pode ser alterada a indenização em dinheiro por publicação em imprensa?
Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi discutida no julgamento de recurso especial, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele lembrou que o STJ já consolidou o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de indenização.
Mudando de assunto: o que é um terroir?
Estava ontem na adega de um supermercado enquanto duas pessoas discutiam sobre o que era o chamado terroir. Cada uma disse uma coisa e, por fim, ninguém disse nada. É muito comum a discussão sobre o termo terroir, até porque é uma das expressões mais faladas do mundo do vinho. Sem enrolação, terroir pode ser entendido como o conjunto de "informações" recebidas pela uva quando da sua plantação. Nesse conjunto consideremos o solo, a temperatura, a incidência solar, a chuva, a drenagem, o relevo,
Edmundo e a Prescrição
Nesta semana vimos a decretação da prisão do ex-jogador Edmundo, por conta do acidente automobilístico em que ocorreram 03 mortes e outras 03 pessoas sairam feridas.Discute-se a hipótese de prescrição, o que aplacaria a pretensão punitiva do Estado. Vamos aos fatos publicados. Observe-se que trabalharemos com o publicado na imprensa, o que pode conter divergência com o constante dos autos processuais. Edmundo foi condenado pelo TJRJ em 1999 (confirmação da sentença condenatória de 1º instância),
Lei proíbe cobrança de boleto bancário em São Paulo
Para a advogada da Lex Magister, Darlene Vieira Santos, a regra beneficiará consumidores que até então tinham que pagar de R$ 1 a R$ 4 pelo serviço. Está proibida em todo o Estado de São Paulo a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário. A medida, sancionada por meio da Lei nº 14.463, começou a vigorar no dia 25 de maio e vale para todos os fornecedores, instituições financeiras e prestadores de serviços. As empresas que não cumprirem a nova regra podem ser multadas com base no ar
Casal homossexual pode adotar bebê
Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para fundamentar a decisão, embasaram-se nos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e igualdade da pessoa humana, na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou os direitos dos homossexuais aos dos heterossexuais, considerando
Veja o que está mudando na jurisprudência trabalhista.
O Pleno do TST aprovou ontem (24) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de 16 a 20 de maio, a jurisprudência e as normas internas e externas que regem a prestação da jurisdição na corte. Também ontem (24), em sessão do Órgão Especial, foi aprovado o anteprojeto de lei, a ser encaminhado ao Ministério
Para o MPF, Bafômetro não pode ser única prova para demonstrar embriaguez de motorista
O subprocurador-geral da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos enviou ao Superior Tribunal de Justiça parecer pelo provimento de recurso especial repetitivo no qual defende que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação, podendo a perícia ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal, nas hipóteses em que os sintomas da embriaguez se apresentem indisfarçáveis, dando conta de que os seis d